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Maguito Vilela: "Não há dolo na minha ação, não agi de má fé nem dei prejuízo ao erário” |
Além do prefeito Maguito Vilela, também foram condenados pela Justiça o ex-secretário municipal e Saúde, Rafael Nakamura e o procurador-geral do Município, Tarcísio Santos, todos por improbidade administrativa em razão de celebração de contrato irregular.
Conforme a denúncia, a prefeitura de Aparecida de Goiânia alugou, no ano de 2010, salas comerciais sem licitação. Além disso, o dono do imóvel seria o procurador do Município - o que não é permitido pela lei, que posteriormente passou o imóvel para o nome de uma filha. Em sua defesa, o prefeito Maguito Vilela disse que assinou o contrato sem saber que o imóvel estava no nome da filha de seu procurador. “Assino centenas de contratos diariamente. Não sabia que era da filha do meu procurador e ele afirma isso em depoimento. Quanto ao contrato, a lei permite que os pequenos sejam celebrados sem licitação. Não há dolo na minha ação, não agi de má fé nem dei prejuízo ao erário”, disse Maguito.
O prefeito vai recorrer da decisão. Em sua sentença, o magistrado afirmou que “houve nítido descumprimento da lei 8.666/1993, porque se espera do Poder Executivo zelo no dispêndio dos recursos públicos”. O juiz também argumentou que o decreto de dispensa da licitação foi publicado no dia 29 de setembro de 2010, e o contrato locatício celebrado um dia depois.
Um pouco antes da sentença judicial...
No último mês de maio, o promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Aparecida de Goiânia (GO), na região metropolitana de Goiânia, Luiz Alberto Maguito Vilela (PMDB) e também contra as empresas Delta Construções e Construtora Almeida Neves pela contratação irregular de veículos utilizados para a limpeza urbana. Em caráter liminar, o promotor pediu o afastamento do prefeito, medida necessária à instrução processual.
De acordo com o argumento da ação da Promotoria Pública, a prefeitura de Aparecida de Goiânia firmou contratos com estas empresas para vigência no período de 22 de dezembro de 2009 a 29 de abril de 2011, cujo objeto era a locação de dezenas de caminhões com motoristas para a realização do serviço de limpeza urbana. Juntos, os contratos somaram anualmente um gasto de mais de R$ 26 milhões.
Na conclusão do promotor Élvio Silva, o prefeito Maguito Vilela deveria ter cancelado os atos administrativos referente à contratação do serviço e determinando a concorrência em vários lotes para proporcionar ampla participação de outras empresas, barateando os custos para a sua gestão.
O promotor pediu, além do afastamento cautelar do prefeito aparecidense, também o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por Maguito Vilela, bem como o benefício indevido auferido pelas empresas Delta Construções e Construtora Almeida Neves.
Élvio Silva ratificou que o afastamento do prefeito Maguito Vilela é necessário por ser, esta, a sétima ação por improbidade administrativa proposta contra ele somente durante o atual mandato. Nos outros seis processos são questionados contratos firmados sem o devido processo licitatório, a falta de realização de concurso públicos, além de casos de nepotismo no âmbito do município.
Luiz Alberto Maguito Vilela é natural de Jataí (GO), onde foi vereador, presidente da Câmara Municipal, antes de ser eleito e assumir mandatos de deputado estadual, deputado federal constituinte, vice-governador e governador de Goiás. Maguito é pai do deputado federal Daniel Vilela (PMDB) e tio do também deputado federal Leandro Vilela Veloso (PMDB), este pré-candidato à prefeitura de Jataí. [Com informações de Márcia Abreu, de “O Popular”.]
[Nascido em Jataí (GO), Terry Marcos Dourado é jornalista, radialista, bacharel em Direito, empresário dono da Agência Prodartcom Produções, artista e produtor cultural e artístico. No meio audiovisual, é autor, roteirista, diretor cinematográfico, ator e dono da Estelar Filmes. Também é produtor de "cast" (elenco) e proprietário da TMD Models Agency. No meio teatral, é dramaturgo, ator, roteirista e diretor. Na área dos direitos humanos, é fundador e presidente da ONG Instituto Conscientizar. É palestrante motivacional e espiritualista. Médium e terapeuta gnóstico-espiritualista, é alto sacerdote wiccaniano, fundador da IWMBG - Igreja Wiccaniana Mundial de Biopaganismo Gnóstico. É também diretor-proprietário da PopMix RádioWeb, do Canal Pop TV (webtv) e escritor, tendo livros a publicar em breve.]